Plataforma de Negociação

Buscando a igualdade de tratamento entre todos os credores da recuperação judicial, disponibilizamos esse canal, como outras construtoras e incorporadoras e empresas que entraram em Recuperação Judicial pelo país fizeram (PDG, Oi, etc). Nesse site, o credor poderá ter acesso ao Plano de Recuperação Judicial Proposto pela Empresa para pagamento aos credores, bem como aos documentos acessórios a ele: termo de opção (dentre as disponíveis no plano para sua respectiva classe). As opções aqui apresentadas constam na última revisão do PRJ, que está sendo protocolado. Elas melhoram as condições de pagamento para os credores ME/EPP, Quirografários e inclui uma nova opção para a Garantia Real, para viabilizar a entrega do empreendimento Máximo Duetto.

Recomendamos que seja feita uma leitura criteriosa dos termos, e caso haja alguma dúvida, procure assessoria de um advogado de recuperação judicial. Caso não concorde com os termos apresentados, recomendamos fortemente a presença na assembléia geral de credores.

Os documentos devem ser preenchidos, assinados e digitalizados, e encaminhados para credores.rj@maximoconstrutora.com.br. 

Disponibilizamos também o telefone da empresa: (62) 98330-1555 para esclarecer eventuais dúvidas, solicitações, negociações e agendamentos que se fizerem necessários.

Contato do Administrador Judicial:

Alisson Araripe Chagas – advogado, OAB 34.253, (TERMO DE COMPROMISSO ALISSON ARARIPE CHAGAS)

endereço na Rua 115, Qd. F36, Lt. 102, Setor Sul, Goiânia/GO, telefone: (62) 3645-4073, e-mail: alisson@araripeadv.com.br

 

A Assembléia Geral de Credores está Agendada para dia 09/12/2019 em 1ª Convocação e 17/12/2019 em 2ª Convocação

Local: Auditório do Colégio Araguaia

Endereço:Rua 04, Qd.0, Lt.5-E, Setor Araguaia, Aparecida de Goiânia-GO, CEP 74981-040

Horário: 14:30hs

 

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Créditos Trabalhistas – Item 4.1 do Plano de Recuperação Judicial, Pág 26

Condição Geral.  Os Credores Trabalhistas terão seus Créditos pagos da seguinte forma:

Verbas estritamente salariais serão pagas integralmente, ou seja, 100% (cem por cento) das verbas, entretanto, as verbas indenizatórias sofrerão deságio de 70% (setenta por cento), quanto as multas essas sofreram deságio no importe de 90% (noventa por cento), que serão adimplidas em 6 (seis) parcelas mensais, sendo a primeira parcela devida em 180 (cento e oitenta) dias corridos contados do Trânsito em Julgado da  Homologação Judicial do Plano e as parcelas seguintes devidas nos meses subsequentes, caso haja habilitação de créditos retardatários trabalhistas, sempre será respeitado o prazo máximo de 12 (doze) meses contados da Homologação Judicial do Plano, aplicando-se a este a regra de pagamento acima estabelecida, quanto ao número de parcelas e deságios.

Correção. Sobre os Créditos Trabalhistas incidirão juros e correção monetária correspondentes à TR + 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por cento a.a desde a data do pedido até a data do pagamento.

Créditos Trabalhistas de natureza estritamente salarial. Os Créditos Trabalhistas de natureza estritamente salarial, até o limite de 5 (cinco) salários mínimos por Credor Trabalhista, vencidos nos 3 (três) meses anteriores à data do pedido, serão pagos no prazo de 30 (trinta) dias corridos do Trânsito em Julgado da Decisão que Homologar o Plano de Recuperação Judicial, nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005. O eventual saldo remanescente dos Créditos Trabalhistas após o pagamento previsto nesta Cláusula será pago nos termos da Cláusula 4.1.1.

4.1.1 – Os créditos trabalhistas remanescentes e os retardatários

Créditos Trabalhistas Retardatários. Os Créditos Trabalhistas Retardatários serão pagos em 6 (seis) parcelas, contando-se o prazo de 12 (doze) meses a partir do Trânsito em Julgado da decisão que determinar a inclusão do referido Crédito Trabalhista na Lista de Credores, seguindo as mesmas condições gerais estabelecidas na cláusula 4.1.

  • TERMO DE ACORDO E ADESÃO_Trabalhista (preencher Nome, CPF na página 1; Data e Dados Bancários na Página 4; assinar e enviar para credores.rj@maximoconstrutora.com.br ou apresentar ao Administrador Judicial) 

Não pode comparecer à Assembléia Geral de Credores, no dia 09/12/2019 e 17/12/2019, às 14:30hs, no Auditório do Colégio Araguaia em Aparecida de Goiânia?

O documento abaixo é uma procuração para que seu voto seja representado na assembléia. São necessários 50% + 1 do total de credores trabalhistas presentes à assembleia, para aprovação da condição de pagamento acima. Em caso de não aprovação, caso 50% dos presentes aceitem, é solicitado um adiamento e convocação de nova assembleia. Se não houver consenso para uma nova assembléia, o juiz decreta a falência da empresa.

  • PROCURACAO_TRABALHISTA (preencher Nome, CNPJ e Data;  assinar, digitalizar e enviar  junto com o documento de opção acima para credores.rj@maximoconstrutora.com.br)

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 Créditos ME/EPP – Item 4.4 do Plano de Recuperação Judicial, pág 48

Opções de Pagamento. Os Credores ME/EPP poderão eleger a forma de pagamento de seus Créditos Concursais, de acordo com uma das opções descritas nas Cláusulas abaixo, e desde que observado o procedimento para Exercício de Opção.

            Opção A – Credores ME/EPP que validamente elegerem a Opção A terão seus créditos pagos, em 12 (doze) parcelas mensais, sendo a      primeira parcela devida no 13º (décimo terceiro) mês do Trânsito em Julgado da Decisão que Homologar o Plano de Recuperação Judicial, e as parcelas seguintes devidas nos meses subsequentes.

            Juros e correção. Sobre os Créditos ME/EPP que forem pagos conforme estabelecido na Opção A incidirão juros e correção monetária correspondentes à TR + 0,5% (zero vírgula cinco por cento) a.a desde a data do pedido até a data do pagamento.

  • MEEPP_Opcao A - (Preencher Nome Empresa, CNPJ e Data na pagina 1; dados cadastrais pagina 2; assinar, digitalizar e enviar para credores.rj@maximoconstrutora.com.br ou apresentar ao Administrador Judicial)

         Opção B – Os credores ME/EPP que não exercerem o seu direito de opção contidas nas demais cláusulas,  tempestiva e validamente, no montante reconhecido na Lista de Credores, terão seus créditos pagos com  90% (noventa por cento) de desconto, em 36 parcelas mensais, a partir do 23º mês contados do Trânsito em Julgado da Decisão que Homologar o Plano de Recuperação Judicial.

            Exercício de Opção. Os Credores ME/EPP deverão formalizar o Exercício da Opção, até o final da Assembleia-Geral de Credores. Caso o Credor não formalize o Exercício da Opção de forma válida e tempestiva, seu Crédito ME/EPP será alocado na Opção B.

            Créditos ME/EPP em Ações Judiciais. Os Credores ME/EPP com Ações Judiciais em curso poderão ter seus Créditos Concursais, conforme constantes da Lista de Credores, pagos nos termos e condições aplicáveis à Opção B descrita na Cláusula acima, mediante preenchimento dos seguintes critérios: (i) formalização do Exercício da Opção, na forma e nos termos previstos na Cláusula e (ii) o envio, como anexo ao Exercício da Opção, do comprovante do protocolo de petição do Credor, nos autos da Ação Judicial em que se discuta o seu Crédito Concursal, requerendo a extinção da Ação Judicial, com julgamento de mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil.

            Ausência de Exercício da Opção. Os Credores ME/EPP com Ações Judiciais em curso que não optarem por nenhuma das opções contidas nesta cláusula, tempestiva e validamente, no montante reconhecido na Lista de Credores, pagos nos termos e condições da Opção B, sendo que, em caso de eventual reconhecimento de Crédito em valor superior ao constante da Lista de Credores, o montante excedente será tratado como Crédito Ilíquido para fins deste Plano.

            Quitação. Os pagamentos efetuados nos termos desta Cláusula implicam, necessariamente, ampla, geral e irrestrita quitação do Crédito ME/EPP em questão.

            Créditos ME/EPP Retardatários. Os Créditos ME/EPP Retardatários serão pagos nos termos da Opção B.

Não pode comparecer à Assembléia Geral de Credores, no dia 09/12/2019 e 17/12/2019, às 14:30hs, no Auditório do Colégio Araguaia em Aparecida de Goiânia?

 O documento abaixo é uma procuração para que seu voto seja representado na assembléia. São necessários 50% + 1 do total de credores ME/EPP presentes à assembleia, para aprovação da condição de pagamento acima. Em caso de não aprovação, caso 50% dos presentes aceitem, é solicitado um adiamento e convocação de nova assembleia. Se não houver consenso para uma nova assembléia, o juiz decreta a falência da empresa.

  • MEEPP – PROCURAÇÃO (preencher Nome, CNPJ e Data;  assinar, digitalizar e enviar  junto com o documento de opção acima para credores.rj@maximoconstrutora.com.br)

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 Créditos Garantia Real – item 4.2 do Plano de Recuperação Judicial, pág 28

Novas Condições. Os Créditos de titularidade de Credores com Garantia Real que validamente elegerem a Opção A também deverão optar por uma das alternativas a seguir para novação dos termos e condições de seus Créditos com Garantia Real, cujo saldo será, em qualquer das alternativas, amortizado na forma das Cláusulas seguintes:

Opção A1 – Em caso de eleição da Opção A1, aplicam-se as seguintes condições ao Crédito com Garantia Real:

      (a)  aplicação de desconto de 80% (oitenta por cento) sobre o montante integral do Crédito com Garantia Real atualizado e corrigido pela TR + 1% (um por cento) a.a, até a aprovação do plano;

      (b) a partir da Aprovação do Plano, incidência de juros e correção monetária correspondentes ao TR acrescido de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) a.a até a data do pagamento; e

     (c) o adimplemento será feito, em conformidade com a disponibilidade do Caixa Mínimo na Conta Centralizadora, conjuntamente com limite total sujeito a desconto, no prazo de 240 (duzentos e quarenta) meses, sendo a primeira parcela devida no 20º (vigésimo) mês do Trânsito em Julgado da Homologação Judicial do Plano e as parcelas seguintes devidas nos meses subsequentes.

     (d) Em caso de multas contratuais essas sofrerão o desconto de 90% (noventa por cento) sob o montante integral do crédito será atualizado e corrigido pela TR + 0,5% (zero vírgula cinco por cento) a.a contados do Trânsito em Julgado da Decisão que Homologar o Plano de Recuperação Judicial.

  • Garantia_real_Opcao A1 (Preencher Nome, CPF/CNPJ e Data na pagina 1; dados cadastrais pagina 3; assinar, digitalizar e enviar para credores.rj@maximoconstrutora.com.br ou apresentar ao Administrador Judicial)

Opção A2 – Em caso de eleição da Opção A2, aplicam-se as seguintes condições ao Crédito com Garantia Real:

(a) aplicação de desconto de 85% (oitenta e cinco por cento) sobre o montante integral do Crédito com Garantia Real atualizado e corrigido pela TR + 1% (um por cento) a.a, até o Trânsito em Julgado da Decisão que Homologar o Plano de Recuperação Judicial

(b) a partir da Aprovação do Plano, incidência de juros e correção monetária correspondentes ao TR acrescido de 1,5% (um vírgula cinco por cento) a.a até a data do pagamento;

(c) o adimplemento será feito, em conformidade com a disponibilidade do Caixa Mínimo na Conta Centralizadora, conjuntamente com Limite Total Sujeito a Desconto, no prazo de 180 (cento e oitenta) meses, sendo a primeira parcela devida no 23º (vigésimo terceiro) mês do Trânsito em Julgado da Homologação Judicial do Plano e as parcelas seguintes devidas nos meses subsequentes.

  • Garantia_Real_Opcao A2 (Preencher Nome, CPF/CNPJ e Data na pagina 1; dados cadastrais pagina 3; assinar, digitalizar e enviar para credores.rj@maximoconstrutora.com.br ou apresentar ao Administrador Judicial)

Opção A3 – Em caso de eleição da Opção A3, aplicam-se as seguintes condições ao Crédito com Garantia Real:

(a) aplicação de desconto de 90% (noventa por cento) sobre o montante integral do Crédito com Garantia Real atualizado e corrigido pela TR + 1,5% (um vírgula cinco por cento) a.a, até o Trânsito em Julgado da Decisão que Homologar o Plano de Recuperação Judicial

(b) a partir da Aprovação do Plano, incidência de juros e correção monetária correspondentes ao TR acrescido de 2% (dois por cento) a.a até a data do pagamento; e

(c) o adimplemento será feito, em conformidade com a disponibilidade do Caixa Mínimo na Conta Centralizadora, conjuntamente com Limite Total Sujeito a Desconto, no prazo de 120 (cento e vinte) meses, sendo a primeira parcela devida no 20º (vigésimo) mês do Trânsito em Julgado da Homologação Judicial do Plano e as parcelas seguintes devidas nos meses subsequentes.

  • Garantia_Real_Opcao_A3 (Preencher Nome, CPF/CNPJ e Data na pagina 1; dados cadastrais pagina 3; assinar, digitalizar e enviar para credores.rj@maximoconstrutora.com.br ou apresentar ao Administrador Judicial)

Opção A4 – A opção A4 contempla os credores que possuem créditos relativos à obrigação de fazer entrega de unidade habitacionais do GRUPO Máximo, destacadamente os permutantes e clientes, aplicando-se as seguintes condições ao Crédito com Garantia Real:

     (a) Entrega da unidade habitacional contratada;

(b) O saldo apurado da multa contratual após o desconto de 90% (noventa por cento) sob o montante integral do crédito será atualizado e corrigido pela TR + 0,5% (zero vírgula cinco por cento) a.a  contados do Trânsito em Julgado da Decisão que Homologar o Plano de Recuperação Judicial.

(c)  O adimplemento do saldo apurado após o desconto se dará em conformidade com a disponibilidade de caixa mínimo da conta centralizadora, no prazo de 120 (cento e vinte) meses.

(d) A primeira parcela será paga no 24º (vigésimo quarto) mês do Trânsito em Julgado da Decisão que Homologar o Plano de Recuperação Judicial.

   (e) O GRUPO terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) meses a partir da data da Assembleia-Geral de Credores para retomar a obra do empreendimento Máximo Duetto ou no mesmo prazo alienar como UPI, ou firmar parceria com outros construtores ou incorporadores, bem como de terceiros investidores que pretendam auxiliar no processo de recuperação judicial e conclusão do empreendimento, superado esse prazo sem o início das obras as unidades serão automaticamente distratadas e os respectivos credores serão contemplados com o valor integral recebido pela construtora devidamente corrigido pelo índice da TR + 0,5% (zero vírgula cinco por cento) a.a na forma da opção A1.

   (f)  Caso o credor  faça opção pelo distrato, a qualquer tempo, entendendo que os valores devidos são oriundos da obrigação de fazer de unidades habitacionais pré-existentes, os montantes pagos a construtora serão apurados, atualizado e corrigido pela TR + 0,5% (zero vírgula cinco por cento) a.a, e estarão automaticamente sujeitos aos efeitos deste plano de recuperação judicial, bem como o seu pagamento, devendo o credor fazer a opção de pagamento no ato do distrato. Caso o pedido de distrato se dê após a AGC o crédito estará sujeito as condições e opções estabelecidas neste plano. Eventual necessidade de rateio. Os Credores com Garantia Real que aderirem às Opções A1, A2, A3,  A4 e A5 estarão sujeitos às regras de alocação e rateio previstas na Cláusula Terceira deste Plano.

  • Garantia_Real_Opcao_A4 (Preencher Nome, CPF/CNPJ e Data na pagina 1; dados cadastrais pagina 3; assinar, digitalizar e enviar para credores.rj@maximoconstrutora.com.br ou apresentar ao Administrador Judicial)

Opção A5: Instituições Financeiras parceiras: A Instituição Financeira, que assinar, registrar e liberar um contrato para financiamento à produção para o empreendimento Máximo Duetto, em condições de mercado (taxas, prazos, etc), e financiar as unidades dos clientes do empreendimento Máximo Clube sem reservas, aplicam-se as seguintes condições ao Crédito com Garantia Real:

          (a) aplicação de desconto de 20% (vinte por cento) sobre o montante integral do Crédito com Garantia Real atualizado e corrigido pela TR + 1,5% (um vírgula cinco por cento) a.a, até o Trânsito em Julgado da Decisão que Homologar o Plano de Recuperação Judicial

           (b) a partir da Aprovação do Plano, incidência de juros e correção monetária correspondentes ao TR acrescido de 1% (um por cento) a.a até a data do pagamento; e

       (c) o adimplemento será feito, em conformidade com a disponibilidade do Caixa Mínimo na Conta Centralizadora, conjuntamente com Limite Total Sujeito a Desconto, sendo que, dos valores financiados aos clientes do empreendimento Máximo Clube, 30% será revertido para pagamento do credor garantia real no ato da liberação do recurso (e 70% será depositado na conta centralizadora para pagamento dos demais compromissos da recuperanda); findo os financiamentos do empreendimento máximo clube, o saldo remanescente da instituição financeira parceira será paga no prazo de 180 (cento e oitenta) meses, sendo a primeira parcela devida no mês subsequente ao último financiamento, e as parcelas seguintes devidas nos meses subsequentes, de acordo com o cronograma de pagamento abaixo:

Parcelas

Pagamento

1-24

1% do valor da divida atualizada, divido em 24 parcelas.

25-48

5% do valor da divida atualizada, divido em 24 parcelas.

49-72

20% do valor da divida atualizada, divido em 24 parcelas.

73-96

30% do valor da divida atualizada, divido em 24 parcelas mensais.

97-180

100% do valor da divida atualizada, divido em 84 parcelas mensais.

 

      (d) Apurado o resultado (após a devida quitação integral do financiamento imobiliário) do empreendimento duetto, 80% deste será destinado para antecipação do pagamento da divida junto ao credor instituição financeira parceiro.

     (e) Caso haja proposta das duas instituições credores nessa classe, será firmado contrato com aquela que apresentar a proposta com menor custo total para a empresa, e que melhor cumprir as necessidades do empreendimento.

       (f) Caso alguma das instituições financeiras exerça essa opção, qualquer pagamento somente ocorrerá após a formalização e registro do contrato de financiamento a produção do empreendimento máximo duetto.

  • Garantia_Real_Opcao A5 (Preencher Nome, CPF/CNPJ e Data na pagina 1; dados cadastrais pagina 2; assinar, digitalizar e enviar para credores.rj@maximoconstrutora.com.br ou apresentar ao Administrador Judicial)

Entrega de unidades: O GRUPO Máximo entregará unidades habitacionais aos seus clientes, quando atestada a quitação dos valores devidos, após o habite-se. Os credores que constam como garantia real obrigação de fazer, para que possam receber a unidade habitacional deverão optar pela forma de pagamento estabelecida na opção “A4”.

Exercício de Opção. Os Credores com Garantia Real deverão formalizar o Exercício da Opção, até o final da Assembleia-Geral de Credores, caso o Credor com Garantia Real não formalize o Exercício da Opção de forma válida e tempestiva, seu Crédito com Garantia Real será alocado na Opção A3.

Novação. Nos termos do artigo 59 da Lei 11.101/2005, a aprovação do presente Plano acarretará a novação de todas as dívidas sujeitas ao processo de recuperação judicial do GRUPO Máximo. Fica estabelecida a suspensão da exigibilidade das dívidas sujeitas à recuperação judicial, tanto em relação as empresas, quanto aos sócios, avalistas, fiadores, garantidores e coobrigados.

Créditos com Garantia Real Retardatários. Os Créditos com Garantia Real Retardatários serão pagos considerando o vínculo do Credor às respectivas Garantias Reais, observando-se a distinção entre o tipo de ativo objeto das respectivas Garantias Reais, sendo alocados na Opção A3.

Não pode comparecer à Assembléia Geral de Credores, no dia 09/12/2019 e 17/12/2019, às 14:30hs, no Auditório do Colégio Araguaia em Aparecida de Goiânia?

 O documento abaixo é uma procuração para que seu voto seja representado na assembléia. São necessários 50% + 1 do total de credores Garantia Real presentes à assembleia, para aprovação da condição de pagamento acima. Em caso de não aprovação, caso 50% dos presentes aceitem, é solicitado um adiamento e convocação de nova assembleia. Se não houver consenso para uma nova assembléia, o juiz decreta a falência da empresa.

  • Garantia_Real_Procuracao (preencher Nome, CPF/CNPJ, Endereço e Data;  assinar, digitalizar e enviar  junto com o documento de opção acima para credores.rj@maximoconstrutora.com.br)

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Créditos Quirografários – item 4.3, Plano de Recuperação Judicial, pág 38

Opções de pagamento. Os Credores Quirografários poderão eleger a forma de pagamento de seus Créditos Concursais, de acordo com uma das opções descritas nas Cláusulas abaixo, e desde que observado o procedimento para Exercício de Opção.

         Opção A – Credores Quirografários que validamente elegerem a Opção A terão seus créditos pagos até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em até 10 (dez) parcelas mensais, sendo a primeira parcela devida no 20º (vigésimo) mês do Trânsito em Julgado da Decisão que Homologar o Plano de Recuperação Judicial, e as parcelas seguintes devidas nos meses subsequentes.

            Juros e correção. Sobre os Créditos Quirografários que forem pagos conforme estabelecido na Opção A incidirão juros e correção monetária correspondentes à TR + 0,5% (zero vírgula cinco por cento) a.a desde a data do Pedido até a data do pagamento.

            Novação e eventual necessidade de rateio. Os Créditos superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) detidos por Credores Quirografários que validamente aderirem à Opção A serão novados e passarão a corresponder a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Para fins de alocação dos Créditos Quirografários detidos por Credores Quirografários que validamente aderirem à Opção A, se o montante total agregado dos Créditos detidos por tais Credores Quirografários exceder R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), haverá necessidade de rateio entre tais Credores. Nesse caso, os Credores Quirografários em questão terão seus respectivos Créditos alocados pro rata na Opção A.

  • Quirografario_Opcao A  (Preencher Nome, CPF/CNPJ e Data na pagina 1; dados cadastrais pagina 2; assinar, digitalizar e enviar para credores.rj@maximoconstrutora.com.br ou apresentar ao Administrador Judicial)

           Opção B – Os credores que validamente optarem pela Opção B, cujos créditos são superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sofrerão o desconto de 30% (trinta por cento), que serão pagos nas seguintes condições:

      (Ba) aplicação de desconto de 30% (trinta por cento) sobre o montante integral do Crédito Quirografário atualizado e corrigido até a Aprovação do Plano, por TR somado a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) a.a., com quitação parcial do montante de Crédito correspondente ao desconto;

        (Bb) a partir do Trânsito em Julgado da Decisão que Homologar o Plano de Recuperação Judicial até a data do pagamento, incidência de juros e correção monetária correspondentes ao TR mais 0,5% (zero vírgula cinco por cento) a.a.;

        (Bc) vencimento do principal e juros no 1º (primeiro) mês subsequente ao 19º (décimo nono) mês do Trânsito em Julgado da Decisão que Homologar o Plano de Recuperação Judicial

       (Bd) o adimplemento será feito, em conformidade com a disponibilidade do Caixa Mínimo na Conta Centralizadora, conjuntamente com Limite Total Sujeito a Desconto, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar do Trânsito em Julgado da Decisão que Homologar o Plano de Recuperação judicial.

  • Quirografario_Opcao B (Preencher Nome, CPF/CNPJ e Data na pagina 1; dados cadastrais pagina 2; assinar, digitalizar e enviar para credores.rj@maximoconstrutora.com.br ou apresentar ao Administrador Judicial)

       Opção C – Alongamento com 60% (sessenta por cento) de deságio, cujos créditos são superiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Credores Quirografários que validamente elegerem a Opção C terão os seus Créditos Quirografários pagos nas seguintes condições:

              (Ca) aplicação de deságio de 60% (sessenta por cento) sobre o montante integral do Crédito Quirografário atualizado e corrigido até a Aprovação do Plano, por TR somado a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) a.a., com quitação parcial do montante de Crédito correspondente ao desconto;

(Cb) a partir da Aprovação do Plano até a data do pagamento, incidência de juros e correção monetária correspondentes ao TR mais 0,7% (zero vírgula sete por cento) a.a.;

(Cc) vencimento do principal e juros no 1º (primeiro) mês subsequente ao 19º (décimo nono) mês do Trânsito em Julgado da Decisão que Homologar o Plano de Recuperação Judicial.

(Cd) o adimplemento será feito, em conformidade com a disponibilidade do Caixa Mínimo na Conta Centralizadora, conjuntamente com Limite Total Sujeito a Desconto, no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, a contar do Trânsito em Julgado da Decisão que homologar o Plano de Recuperação Judicial.

  • Quirografario_Opcao C (Preencher Nome, CPF/CNPJ e Data na pagina 1; dados cadastrais pagina 2; assinar, digitalizar e enviar para credores.rj@maximoconstrutora.com.br ou apresentar ao Administrador Judicial)

           Opção D – Alongamento com 70% (setenta por cento) de desconto, cujos créditos são superiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais) até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Credores Quirografários que validamente elegerem a Opção D terão os seus Créditos Quirografários pagos nas seguintes condições:

                  (Da) aplicação de desconto de 70% (setenta por cento) sobre o montante integral do Crédito Quirografário atualizado e corrigido até a Aprovação do Plano, por TR somado a 1% (um por cento) a.a., com quitação parcial do montante de Crédito correspondente ao desconto;

(Db) a partir da Aprovação do Plano até a data do pagamento, incidência de juros e correção monetária correspondentes a TR acrescido de 1% (um por cento) a.a;

(Dc) vencimento do principal e juros no 1º (primeiro) mês subsequente ao 19º (décimo nono) mês do Trânsito em Julgado da Decisão que Homologar o Plano de Recuperação Judicial.

(Dd) o adimplemento será feito, em conformidade com a disponibilidade do Caixa Mínimo na Conta Centralizadora, conjuntamente com Limite Total Sujeito a Desconto, no prazo de 96 (noventa e seis) meses, a contar do Trânsito em Julgado da Decisão que Homologar o Plano de Recuperação Judicial.

  • Quirografario_Opcao D (Preencher Nome, CPF/CNPJ e Data na pagina 1; dados cadastrais pagina 2; assinar, digitalizar e enviar para credores.rj@maximoconstrutora.com.br ou apresentar ao Administrador Judicial)

             Opção E – Alongamento com 90% (noventa por cento) de desconto, cujos créditos são superiores a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)  serão pagos nas seguintes condições:

          (Ea) aplicação de desconto de 90% (noventa por cento) sobre o montante integral do Crédito Quirografário atualizado e corrigido até a Aprovação do Plano, por TR somado a 0,5% (zero vírgula cinco cento) a.a., com quitação parcial do montante de Crédito correspondente ao desconto;

          (Eb) a partir da Aprovação do Plano até a data do pagamento, incidência de juros e correção monetária correspondentes a TR acrescido de 0,5% (zero vírgula cinco cento) a.a;

         (Ec) vencimento do principal e juros no 1º (primeiro) mês subsequente ao 19º (décimo nono) mês do Trânsito em Julgado da Decisão que Homologar o Plano de Recuperação Judicial.

        (Ed) o adimplemento será feito, em conformidade com a disponibilidade do Caixa Mínimo na Conta Centralizadora, conjuntamente com Limite Total Sujeito a Desconto, no prazo de 128 (cento e vinte e oito) meses, a contar do Trânsito em Julgado da Decisão que Homologar o Plano de Recuperação Judicial.

  • Quirografario_Opcao E (Preencher Nome, CPF/CNPJ e Data na pagina 1; dados cadastrais pagina 2; assinar, digitalizar e enviar para credores.rj@maximoconstrutora.com.br ou apresentar ao Administrador Judicial)

Eventual necessidade de rateio. Os Credores Quirografários que aderirem às Opções A, B, C, D, E, I, J estarão sujeitos às regras de alocação e rateio previstas na Cláusula Terceira deste Plano.

          Opção F – A opção F contempla os credores que possuem créditos relativos à obrigação de fazer entrega unidade habitacional do GRUPO Máximo, destacadamente clientes e permutantes de terreno e serviços, aplicando-se as seguintes condições ao Crédito Quirografário:

                 (Fa) Entrega da unidade habitacional contratada;

             (Fb) Caso haja multa contratual sofrerá o desconto de 90% (noventa por cento) sob o montante integral do crédito apurado e será atualizado e corrigido pela TR + 0,5% (zero vírgula cinco por cento) a.a  contados do Trânsito em Julgado da Decisão que Homologar o Plano de Recuperação Judicial.

             (Fc) O adimplemento do saldo apurado após o desconto se dará em conformidade com a disponibilidade de caixa mínimo da conta centralizadora, no prazo de 120 (cento e vinte) meses.

          (Fd) A primeira parcela será paga no 24º (vigésimo quarto) mês do Trânsito em Julgado da Decisão que Homologar o Plano de Recuperação Judicial.

              (Fe) Caso o credor  faça opção pelo distrato, a qualquer tempo, entendendo que os valores devidos são oriundos da obrigação de fazer de unidades habitacionais pré-existentes, os montantes pagos a construtora serão apurados, atualizado e corrigido pela TR + 0,5% (zero vírgula cinco por cento) a.a, e estarão automaticamente sujeitos aos efeitos deste plano de recuperação judicial, bem como o seu pagamento, devendo o credor fazer a opção de pagamento no ato do distrato. Caso o pedido de distrato se dê após a AGC o crédito estará sujeito as condições e opções estabelecidas neste plano.

  • Quirografario_Opcao F (Preencher Nome, CPF/CNPJ e Data na pagina 1; dados cadastrais pagina 2; assinar, digitalizar e enviar para credores.rj@maximoconstrutora.com.br ou apresentar ao Administrador Judicial)

            Opção G – Credores Quirografários que sejam exclusivamente clientes que validamente elegerem está opção terão os seus Créditos Quirografários pagos integralmente, sem qualquer deságio nas seguintes condições:

               (Ga) aplicação de 100% (cem por cento) do crédito exclusivamente relacionado ao valor recebido pela construtora,  para aquisição de uma unidade imobiliária de empreendimento futuro sobre o montante integral do Crédito Quirografário atualizado e corrigido até a Aprovação do Plano, pela TR somado a 1% (um por cento) a.a., o valor para a aplicação descrito na alínea Ga  não inclui:  multas contratuais, lucros cessantes, correções monetárias e indenizações, que sofrerá um deságio conforme letra “I” deste plano

             (Gb) Caso o credor  faça opção pelo distrato, a qualquer tempo, entendendo que os valores devidos são oriundos da obrigação de fazer de unidades habitacionais pré-existentes, os montantes pagos a construtora serão apurados, atualizado e corrigido pela TR + 0,5% (zero vírgula cinco por cento) a.a, e estarão automaticamente sujeitos aos efeitos deste plano de recuperação judicial, bem como o seu pagamento, devendo o credor fazer a opção de pagamento no ato do distrato. Caso o pedido de distrato se dê após a AGC o crédito estará sujeito as condições e opções estabelecidas neste plano.

  • Quirografario_Opcao G (Preencher Nome, CPF/CNPJ e Data na pagina 1; dados cadastrais pagina 2; assinar, digitalizar e enviar para credores.rj@maximoconstrutora.com.br ou apresentar ao Administrador Judicial)

       Opção H -  Credores Quirografários que sejam fornecedores de serviços (engenharia, arquitetura, contabilidade, corretagem e advocacia), ou clientes distratantes que tenham quitado sua unidade antes do pedido de recuperação judicial, que validamente elegerem está opção terão os seus Créditos Quirografários pagos integralmente, sem qualquer deságio nas seguintes condições:

            (Ha) aplicação de 100% (cem por cento) do crédito exclusivamente relacionado  a lista de credores, para aquisição de unidade habitacional a escolha do Grupo Econômico sobre o montante integral do Crédito Quirografário atualizado e corrigido até a Aprovação do Plano, pela TR somado a 1% (um por cento) a.a., o valor para a aplicação descrito na alínea Ha  não inclui:  multas contratuais, lucros cessantes, correções monetárias e indenizações, créditos desta natureza sofrerão deságio conforme opção “I” deste plano.

               (Hb) Caso o credor  faça opção pelo distrato, a qualquer tempo, entendendo que os valores devidos são oriundos da obrigação de fazer de unidades habitacionais pré-existentes, os montantes pagos a construtora serão apurados, atualizado e corrigido pela TR + 0,5% (zero vírgula cinco por cento) a.a, e estarão automaticamente sujeitos aos efeitos deste plano de recuperação judicial, bem como o seu pagamento, devendo o credor fazer a opção de pagamento no ato do distrato. Caso o pedido de distrato se dê após a AGC o crédito estará sujeito as condições e opções estabelecidas neste plano.

  • Quirografario_Opcao H (Preencher Nome, CPF/CNPJ e Data na pagina 1; dados cadastrais pagina 2; assinar, digitalizar e enviar para credores.rj@maximoconstrutora.com.br ou apresentar ao Administrador Judicial)

          Opção I – Os credores quirografários que não exercerem o seu direito de opção contidas nas demais cláusulas,  tempestiva e validamente, no montante reconhecido na Lista de Credores, terão seus créditos pagos com  90% (noventa por cento) de desconto, em 120 parcelas mensais, a partir do 23º mês contados do Trânsito em Julgado da Decisão que Homologar o Plano de Recuperação Judicial.    

Créditos Quirografários em Ações Judiciais. Os Credores Quirografários com Ações Judiciais em curso poderão ter seus Créditos Concursais, conforme constantes da Lista de Credores, pagos nos termos e condições aplicáveis das Opções descritas na Cláusula acima, mediante preenchimento dos seguintes critérios: (i) formalização do Exercício da Opção, na forma e nos termos previstos na Cláusula acima; e (ii) o envio, como anexo ao Exercício da Opção, do comprovante do protocolo de petição do Credor, nos autos da Ação Judicial em que se discuta o seu Crédito Concursal, requerendo a extinção da Ação Judicial, com julgamento de mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil.

            Opção J. Credores Quirografários, clientes distratantes, que validamente elegerem a Opção J terão seus créditos pagos, em até 12 (doze) parcelas mensais, sendo a primeira parcela devida no 20º (vigésimo) mês do Trânsito em Julgado da Decisão que Homologar o Plano de Recuperação Judicial, e as parcelas seguintes devidas nos meses subsequentes.

              (Ja) Juros e correção. Sobre os Créditos Quirografários que forem pagos conforme estabelecido na Opção J incidirão juros e correção monetária correspondentes à TR + 0,5% (zero vírgula cinco por cento) a.a desde a data do Pedido até a data do pagamento.

            (Jb) Novação e eventual necessidade de rateio. Para fins de alocação dos Créditos Quirografários detidos por Credores Quirografários, clientes distratantes, que validamente aderirem à Opção J, se o montante total agregado dos Créditos detidos por tais Credores Quirografários exceder R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), haverá necessidade de rateio entre tais Credores. Nesse caso, os Credores Quirografários em questão terão seus respectivos Créditos alocados pro rata na Opção J. O Cliente distratante que tiver interesse, poderá utilizar seu crédito, após rateio, para aquisição de uma unidade imobiliária da empresa em recuperação, até o teto supraestabelecido.

  • Quirografario_Opcao J (Preencher Nome, CPF/CNPJ e Data na pagina 1; dados cadastrais pagina 2; assinar, digitalizar e enviar para credores.rj@maximoconstrutora.com.br ou apresentar ao Administrador Judicial)

Ausência de Exercício da Opção. Os Credores Quirografários com Ações Judiciais em curso que não optarem por nenhuma das opções contidas nesta cláusula, tempestiva e validamente, no montante reconhecido na Lista de Credores, terão seus créditos pagos nos termos e condições da Opção I.

Quitação. Os pagamentos efetuados nos termos desta Cláusula implicam, necessariamente, ampla, geral e irrestrita quitação do Crédito Quirografário em questão.

Novação. Nos termos do artigo 59 da Lei 11.101/2005, a aprovação do presente Plano acarretará a novação de todas as dívidas sujeitas ao processo de recuperação judicial do GRUPO Máximo. Fica estabelecida a suspensão da exigibilidade das dívidas sujeitas à recuperação judicial, tanto em relação à empresa, quanto aos sócios, avalistas, fiadores e garantidores.

Créditos Quirografários Retardatários. Os Créditos Quirografários Retardatários serão pagos nos termos da Opção I.

Não pode comparecer à Assembléia Geral de Credores, no dia 09/12/2019 e 17/12/2019, às 14:30hs, no Auditório do Colégio Araguaia em Aparecida de Goiânia?

 O documento abaixo é uma procuração para que seu voto seja representado na assembléia. São necessários 50% + 1 do total de credores Quirografários presentes à assembleia, para aprovação da condição de pagamento acima. Em caso de não aprovação, caso 50% dos presentes aceitem, é solicitado um adiamento e convocação de nova assembleia. Se não houver consenso para uma nova assembléia, o juiz decreta a falência da empresa.

  • Quirografarios_PROCURAÇÃO (preencher Nome, CPF/CNPJ e Data;  assinar, digitalizar e enviar  junto com o documento de opção acima para credores.rj@maximoconstrutora.com.br)

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